REsp 2087807 - ACORDAO

REsp 2087807 - ACORDAO

O STJ decidiu que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal em que o nome do sócio não consta da Certidão de Dívida Ativa, a presunção de fraude do art. 185 do CTN só se aplica se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso efetivo na lide, o qual se perfaz com a citação válida; como a doação do imóvel ocorreu em 21/12/2009 e a citação válida do sócio deu-se em 26/03/2010, não se configurou a fraude à execução, sendo o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MANUELA PRADO LEITÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Doação De Imóvel
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Redirecionamento Da Execução Fiscal Doação De Imóvel

Case Brief

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Parties

MANUELA PRADO LEITÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação de imóvel realizada por sócio redirecionado antes da sua citação válida
  2. 2 Momento determinante para início da presunção de fraude (data da citação versus data da decisão de redirecionamento)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal em que o nome do sócio não consta da Certidão de Dívida Ativa, a presunção de fraude do art. 185 do CTN só se aplica se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso efetivo na lide, o qual se perfaz com a citação válida; como a doação do imóvel ocorreu em 21/12/2009 e a citação válida do sócio deu-se em 26/03/2010, não se configurou a fraude à execução, sendo o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de fraude à execução quanto à doação do imóvel de matrícula n. 69.779 - CRI/Guarujá, em sua totalidade.
  • Reforma do acórdão recorrido