AREsp 2917896 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ímprobo à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN ANTÔNIO AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação De Compra E Venda De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Fraude À Execução Simulação De Compra E Venda De Veículo Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAN ANTÔNIO AIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de provas
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ímprobo à revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis.