AREsp 2495918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a configuração da fraude à execução, tal como reconhecida pelo Tribunal de origem, decorre de análise fática que atrai a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição foi afastada por preclusão e aplicação da Súmula n. 283 do STF; a fraude pode ser reconhecida mesmo com extinção posterior da execução quando havia demanda capaz de levar o devedor à insolvência ao tempo do ato; e a aplicação do art. 792, IV, do CPC/2015 é legítima em razão da continuidade normativa com o art. 593 do CPC/1973.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ DI PIAZZA JUNIOR; Agravante: VITÓRIA LUIZA LUZ DI PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão, Prescrição, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Direito Processual Civil Fraude À Execução Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Preclusão Prescrição Aplicação Temporal De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

VITOR LUIZ DI PIAZZA JUNIOR

Agravante

VITÓRIA LUIZA LUZ DI PIAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração da fraude à execução exige revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição em razão da suposta unicidade da causa interruptiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a configuração da fraude à execução, tal como reconhecida pelo Tribunal de origem, decorre de análise fática que atrai a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição foi afastada por preclusão e aplicação da Súmula n. 283 do STF; a fraude pode ser reconhecida mesmo com extinção posterior da execução quando havia demanda capaz de levar o devedor à insolvência ao tempo do ato; e a aplicação do art. 792, IV, do CPC/2015 é legítima em razão da continuidade normativa com o art. 593 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial