REsp 2161927 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a fraude à execução porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ após a vigência da LC 118/2005 e da orientação do STF sobre o art. 185 do CTN, a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude independentemente da demonstração de má-fé do terceiro adquirente; questões sobre suficiência patrimonial, direito de retenção e indenização por benfeitorias não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRA; Agravado: A União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Alienação De Imóvel Após Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Alienação De Imóvel Após Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRA

Agravante

A União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a fraude à execução porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ após a vigência da LC 118/2005 e da orientação do STF sobre o art. 185 do CTN, a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude independentemente da demonstração de má-fé do terceiro adquirente; questões sobre suficiência patrimonial, direito de retenção e indenização por benfeitorias não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e inverteu os ônus sucumbenciais.