AREsp 2868179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses (incidindo Súmulas n.211/STJ e n.282/356 STF) e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n.83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas n.211/STJ e n.282/n.356 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses (incidindo Súmulas n.211/STJ e n.282/356 STF) e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n.83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e não conhecer do recurso especial