AREsp 2747969 - ACORDAO

AREsp 2747969 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a fraude à execução produz ineficácia relativa, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, limitada ao credor que obteve a declaração; que a averbação na matrícula tem apenas efeito declaratório e de publicidade e não transforma essa ineficácia em efeito erga omnes; e que os princípios registrais (publicidade, continuidade e fé pública) não autorizam ampliar a eficácia subjetiva da decisão para atingir terceiros sem contraditório.

Parties
Agravante/recorrente: LYDIA ALEOTTI; Exequente: Banco BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Publicidade Registral, Registro De Imóveis, Averbação, Ineficácia Relativa, Princípios Registrais
Direito Processual Civil Fraude À Execução Publicidade Registral Registro De Imóveis Averbação Ineficácia Relativa Princípios Registrais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYDIA ALEOTTI

Agravante/recorrente

Banco BBM S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que reconhece fraude à execução, após sua averbação na matrícula do imóvel, produz efeitos erga omnes e torna a alienação ineficaz em relação a terceiros não partes na demanda original

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a fraude à execução produz ineficácia relativa, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, limitada ao credor que obteve a declaração; que a averbação na matrícula tem apenas efeito declaratório e de publicidade e não transforma essa ineficácia em efeito erga omnes; e que os princípios registrais (publicidade, continuidade e fé pública) não autorizam ampliar a eficácia subjetiva da decisão para atingir terceiros sem contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.