REsp 1810306 - DECISAO

REsp 1810306 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fraude À Execução Averbação Premonitória Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação premonitória gera presunção absoluta de fraude à execução quando a consolidação da propriedade ocorre após sua inscrição
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.