REsp 2219884 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema 290/STJ e do art. 185 do CTN (com redação dada pela LC 118/2005): como o ato translativo ocorreu após 09/06/2005 e houve inscrição em dívida ativa anterior à alienação, configurou-se fraude à execução fiscal independentemente da alegada boa-fé do adquirente. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, apenas o seu improvimento unânime.

Parties
Agravante: ÍTALA HELENA NOGUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Tema 290/stj, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Tema 290/stj Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ÍTALA HELENA NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ e do art. 185 do CTN
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 290/STJ e do art. 185 do CTN (com redação dada pela LC 118/2005): como o ato translativo ocorreu após 09/06/2005 e houve inscrição em dívida ativa anterior à alienação, configurou-se fraude à execução fiscal independentemente da alegada boa-fé do adquirente. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, apenas o seu improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.