AREsp 3056276 - DECISAO

AREsp 3056276 - DECISAO

Verificou-se que a penhora do imóvel foi registrada na matrícula em 27/11/2015 e a alienação ocorreu posteriormente, razão pela qual, nos termos do art. 615-A, § 3º, do CPC/73 e da Súmula 375/STJ, configura-se presunção de fraude à execução sem necessidade de prova adicional de má-fé do adquirente; estando a decisão de caráter jurisdicional em consonância com a jurisprudência da Corte, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESPOLIO ANEES SALIM SAAD; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPOLIO ANEES SALIM SAAD

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando há registro de penhora anterior à alienação do bem
  2. 2 Necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 615-A, § 3º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Verificou-se que a penhora do imóvel foi registrada na matrícula em 27/11/2015 e a alienação ocorreu posteriormente, razão pela qual, nos termos do art. 615-A, § 3º, do CPC/73 e da Súmula 375/STJ, configura-se presunção de fraude à execução sem necessidade de prova adicional de má-fé do adquirente; estando a decisão de caráter jurisdicional em consonância com a jurisprudência da Corte, o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se