REsp 2188130 - ACORDAO

REsp 2188130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a doação do imóvel ao filho não alterou sua destinação primitiva como moradia da entidade familiar; portanto, não houve fraude à execução apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIDROS E BOX TAVARES LTDA; Agravada: Vera Lucia Charelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Doação De Imóvel, Impenhorabilidade
Direito Civil Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Doação De Imóvel Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

Agravante

Vera Lucia Charelli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de bem de família
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Verificação de alteração da destinação primitiva do imóvel e desvio do proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a doação do imóvel ao filho não alterou sua destinação primitiva como moradia da entidade familiar; portanto, não houve fraude à execução apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.