REsp 2180229 - DECISAO

REsp 2180229 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu após a citação do devedor/executado e não foram indicados bens ou rendas suficientes para garantia do débito, de modo que a hipótese enquadra-se no art. 185 do CTN (nos termos da jurisprudência consolidada do STJ), sendo irrelevantes as alienações sucessivas e a boa-fé do último adquirente para afastar a fraude à execução; assim, o acórdão recorrido foi cassado e o pedido dos embargos de terceiro deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: HUDSON LANE DOS SANTOS; Executada: CALLI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; Apelante (no Trf3): UNIÃO FEDERAL; Anterior Adquirente: SAADI HILAL; Anterior Adquirente: MACIEL PEREIRA DOS SANTOS; Anterior Adquirente: IVONILSON ANSELMO PAZ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Boa Fé Do Adquirente, Segurança Jurídica, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Boa Fé Do Adquirente Segurança Jurídica Art. 185 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HUDSON LANE DOS SANTOS

Embargante

CALLI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Executada

UNIÃO FEDERAL

Apelante (no Trf3)

SAADI HILAL

Anterior Adquirente

MACIEL PEREIRA DOS SANTOS

Anterior Adquirente

IVONILSON ANSELMO PAZ DA CRUZ

Anterior Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em alienações realizadas após citação ou após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da LC n. 118/2005
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente em cadeias sucessivas de alienações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu após a citação do devedor/executado e não foram indicados bens ou rendas suficientes para garantia do débito, de modo que a hipótese enquadra-se no art. 185 do CTN (nos termos da jurisprudência consolidada do STJ), sendo irrelevantes as alienações sucessivas e a boa-fé do último adquirente para afastar a fraude à execução; assim, o acórdão recorrido foi cassado e o pedido dos embargos de terceiro deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro