REsp 2242035 - DECISAO

REsp 2242035 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se analise se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, reconhecendo a aplicação da jurisprudência sobre presunção de fraude após inscrição, mas admitindo a verificação da hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Respondente: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Inscrição Em Dívida Ativa, Boa Fé
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Inscrição Em Dívida Ativa Boa Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

embargada

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel posterior à inscrição em dívida ativa caracteriza fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Se a existência de alienações sucessivas, sem má-fé do último adquirente, afasta a presunção de fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se analise se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, reconhecendo a aplicação da jurisprudência sobre presunção de fraude após inscrição, mas admitindo a verificação da hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja analisado se foram reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.