AREsp 2987224 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), que a responsabilidade imposta à VIAÇÃO PAVUNENSE decorre dos efeitos da fraude e da sucessão empresarial de fato e não de declaração de solidariedade, que a ineficácia do negócio fraudulento (art. 792 CPC) permite a execução sobre o bem transferido e, quando o retorno do bem é inviável, a penhora sobre o faturamento da atividade sucedida é medida adequada; ademais, questões que exigem reexame de fatos estão obstadas pela Súmula 7/STJ e ponto sem indicação precisa de dispositivo federal sofre da deficiência apontada pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa...

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (VIAÇÃO PAVUNENSE); Agravados/recorridos: MARIA DEL CARMEN e outros; Devedora Originária: Viação Madureira Candelária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Sucessão Empresarial De Fato, Penhora Sobre Faturamento Da Sociedade Sucessora, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Sucessão Empresarial De Fato Penhora Sobre Faturamento Da Sociedade Sucessora Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (VIAÇÃO PAVUNENSE)

Agravante/recorrente

MARIA DEL CARMEN e outros

Agravados/recorridos

Viação Madureira Candelária

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à solidariedade e à competência do juízo da recuperação judicial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza da responsabilidade da sociedade sucessora: solidariedade (art. 265 CC) ou efeitos da fraude/sucessão empresarial de fato
  3. 3 Efeitos da fraude à execução e alcance do art. 792 do CPC quanto à possibilidade de execução sobre bem transferido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), que a responsabilidade imposta à VIAÇÃO PAVUNENSE decorre dos efeitos da fraude e da sucessão empresarial de fato e não de declaração de solidariedade, que a ineficácia do negócio fraudulento (art. 792 CPC) permite a execução sobre o bem transferido e, quando o retorno do bem é inviável, a penhora sobre o faturamento da atividade sucedida é medida adequada; ademais, questões que exigem reexame de fatos estão obstadas pela Súmula 7/STJ e ponto sem indicação precisa de dispositivo federal sofre da deficiência apontada pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial