AREsp 2755060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que afastou a fraude à execução por ausência de demonstração de má-fé do adquirente — demandaria reexame do acervo fático-probatório (escritura pública, declarações de imposto de renda, documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso há óbice na ausência de registro da penhora, impondo ao exequente o ônus de provar a má-fé, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CONSTRUA - CONTRUÇÕES CIVIS LTDA; Agravado: Leandro Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente
Civil Processual Civil Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Súmula 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente

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Parties

CONSTRUA - CONTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

Leandro Porto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução na alienação de imóvel
  2. 2 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente diante da ausência de registro da penhora
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que afastou a fraude à execução por ausência de demonstração de má-fé do adquirente — demandaria reexame do acervo fático-probatório (escritura pública, declarações de imposto de renda, documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso há óbice na ausência de registro da penhora, impondo ao exequente o ônus de provar a má-fé, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.