AREsp 2600849 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão; o juízo da execução possui competência para reconhecer fraude à execução sem invadir a atribuição do juízo do inventário, limitando-se a declarar a ineficácia da partilha em relação ao exequente; e não houve violação à coisa julgada pois os quinhões definidos na partilha não foram alterados.

Parties
Recorrente: ADILTON CARBONI JUNIOR; Recorrente: JULIANA CRISTINA CARBONI; Recorrente: LEONARDO AUGUSTO CARBONI; Recorrente: LILIANE REGINA CARBONI SHEKREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Direitos Sucessórios, Competência Do Juízo Da Execução, Coisa Julgada, Penhora De Bem Comum/meeira
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora De Direitos Sucessórios Competência Do Juízo Da Execução Coisa Julgada Penhora De Bem Comum/meeira

Case Brief

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Parties

ADILTON CARBONI JUNIOR

Recorrente

JULIANA CRISTINA CARBONI

Recorrente

LEONARDO AUGUSTO CARBONI

Recorrente

LILIANE REGINA CARBONI SHEKREL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Invasão de competência do juízo da execução (art. 612, CPC)
  3. 3 Violação da coisa julgada formada pela homologação da partilha (art. 502, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão; o juízo da execução possui competência para reconhecer fraude à execução sem invadir a atribuição do juízo do inventário, limitando-se a declarar a ineficácia da partilha em relação ao exequente; e não houve violação à coisa julgada pois os quinhões definidos na partilha não foram alterados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes
  • Deixar de fixar ou majorar honorários em razão de se tratar de agravo de instrumento na origem