AREsp 3090800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e rechaçou os argumentos suscitados, que não havia registro de penhora ou averbação na matrícula do imóvel à época da negociação, e que o agravante não comprovou a má-fé do adquirente; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: John Herbert Mendes Lima; Executada: Rachel Fernandes Alvares Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Execução Recursos Especiais Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

John Herbert Mendes Lima

Embargante

Rachel Fernandes Alvares Pinheiro

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e rechaçou os argumentos suscitados, que não havia registro de penhora ou averbação na matrícula do imóvel à época da negociação, e que o agravante não comprovou a má-fé do adquirente; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.