AREsp 2824251 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluiu pela ausência de prova de má-fé dos adquirentes na falta de averbação da penhora, entendimento em consonância com a Súmula 375 do STJ, e porque as alegações requerem reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: MV CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome: Ne ga provimento ao agravo
Legal Topics: Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Averbação De Penhora, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Averbação De Penhora Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MV CONSTRUÇÕES LTDA.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
2 Fraude à execução e necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente
3 Incidência das Súmulas 375 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ne ga provimento ao agravo

Orders

Nega provimento ao agravo
Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015