AREsp 3039115 - ACORDAO

AREsp 3039115 - ACORDAO

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a conclusão de fraude à execução se apoia em premissas fáticas (averbação premonitória anterior à escritura, reserva apenas do valor inicial sem atualização, ciência do adquirente) cuja alteração exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e o dissídio jurisprudencial baseado em fatos é igualmente inadmissível.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE ARRUDA DE SOUSA (LUIS ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial Pela Alínea C
Processual Civil Fraude À Execução Averbação Premonitória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Pela Alínea C

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALEXANDRE ARRUDA DE SOUSA (LUIS ALEXANDRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia comporta revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório
  2. 2 Se é cabível recurso especial por alegada violação de enunciado sumular
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a conclusão de fraude à execução se apoia em premissas fáticas (averbação premonitória anterior à escritura, reserva apenas do valor inicial sem atualização, ciência do adquirente) cuja alteração exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e o dissídio jurisprudencial baseado em fatos é igualmente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno