EREsp 1763376 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Corte Especial não é competente para processar a divergência suscitada entre Turmas (competência da Segunda Seção) e o precedente indicado como paradigma não é apto a configurar dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula 598/STF; assim, não se conheceu dos embargos e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ (J E F FLORESTA AGROPECUÁRIA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos a serem redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrematação, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmula 598/stf, Competência, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrematação Súmula 7/stj Súmula 375/stj Súmula 598/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ (J E F FLORESTA AGROPECUÁRIA LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula 375/STJ quanto à comprovação da má-fé do adquirente em fraude à execução
  2. 2 Competência para julgamento dos embargos de divergência entre Turmas (Corte Especial vs Segunda Seção)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e eficácia da arrematação (art. 694 CPC/1973; art. 903 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Corte Especial não é competente para processar a divergência suscitada entre Turmas (competência da Segunda Seção) e o precedente indicado como paradigma não é apto a configurar dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula 598/STF; assim, não se conheceu dos embargos e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos a serem redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção