EREsp 1881692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução fiscal com base na alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa e na aplicação do art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, entendimento pacificado em precedentes do STJ que afasta a aplicação da Súmula 375/STJ às execuções fiscais; adicionalmente, não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto a teses não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 375/stj, Súmula 211/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 375/stj Súmula 211/stj Art. 185 Do CTN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Caracterização da fraude à execução fiscal após a LC 118/2005
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução fiscal com base na alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa e na aplicação do art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, entendimento pacificado em precedentes do STJ que afasta a aplicação da Súmula 375/STJ às execuções fiscais; adicionalmente, não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto a teses não prequestionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial