REsp 1662926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a doação do imóvel ocorreu em 13/04/2005 e a citação ocorreu apenas em 06/03/2014, o que afasta a configuração da fraude à execução conforme art. 593, II, do CPC/73; além disso, por se tratar de execução de dívida não tributária, aplica-se a Súmula...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Citação, Doação De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Pelo TCU
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Súmula 375/stj Citação Doação De Imóvel Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 593, II, do CPC/73 quando a alienação ocorre antes ou depois da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em execução fiscal de dívida não tributária (registro da penhora ou prova de má-fé)
  3. 3 Se a citação em processo de tomada de contas do TCU supre o requisito de 'demanda' para caracterizar fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a doação do imóvel ocorreu em 13/04/2005 e a citação ocorreu apenas em 06/03/2014, o que afasta a configuração da fraude à execução conforme art. 593, II, do CPC/73; além disso, por se tratar de execução de dívida não tributária, aplica-se a Súmula 375/STJ, exigindo-se registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente, ausentes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno