AREsp 1803708 - DECISAO

AREsp 1803708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR de que a fraude à execução fiscal exige, após a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa/redirecionamento), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e cabendo recusar o recurso quando o Tribunal se orientou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Nagib João Chamie; Executada: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Artigo 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 375/stj, Redirecionamento Da Execução, Citação Por Edital
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Artigo 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Súmula 375/stj +2 more

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Parties

Nagib João Chamie

Agravante

pessoa jurídica

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de alienação de bem realizada após a vigência da LC 118/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR de que a fraude à execução fiscal exige, após a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa/redirecionamento), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e cabendo recusar o recurso quando o Tribunal se orientou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável