AREsp 1821743 - DECISAO

AREsp 1821743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou os requisitos necessários para configuração de fraude à execução — inexistência de registro da penhora sobre o bem alienado e ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente — em consonância com a Súmula 375/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários De Profissionais Liberais, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários De Profissionais Liberais Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIANE SANTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Requisito de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou os requisitos necessários para configuração de fraude à execução — inexistência de registro da penhora sobre o bem alienado e ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente — em consonância com a Súmula 375/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.