AREsp 1738138 - DECISAO

AREsp 1738138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver prova de que a alienação levou o devedor à insolvência e existiam outros bens potencialmente penhoráveis, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Prevenção Do Relator, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Prevenção Do Relator Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do relator
  2. 2 Configuração de fraude à execução por alienação a descendentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver prova de que a alienação levou o devedor à insolvência e existiam outros bens potencialmente penhoráveis, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil