EAREsp 1502407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada; a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência da fraude à execução e a má-fé do adquirente está em consonância com a orientação da Corte Especial (art. 543-C do CPC/recurso repetitivo), sendo vedado ao STJ, por força da Súmula n.º 7/STJ, proceder ao reexame de fatos e provas que sustentam tal conclusão.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Súmula N.º 7/stj, Honorários Recursais, Artigo 543 C Do CPC, Artigo 615 a Do CPC, Artigo 659, §4º Do CPC
Processual Civil Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Súmula N.º 7/stj Honorários Recursais Artigo 543 C Do CPC Artigo 615 a Do CPC Artigo 659, §4º Do CPC

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Parties

PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração da fraude à execução (citação válida, registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente, insolvência do alienante)
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus do credor para provar ciência da demanda pelo adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada; a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência da fraude à execução e a má-fé do adquirente está em consonância com a orientação da Corte Especial (art. 543-C do CPC/recurso repetitivo), sendo vedado ao STJ, por força da Súmula n.º 7/STJ, proceder ao reexame de fatos e provas que sustentam tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada