REsp 1758510 - DECISAO

REsp 1758510 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à alegada fraude à execução já havia sido decidida anteriormente, tendo ocorrido trânsito em julgado/formação de preclusão quanto à questão; a preclusão consumativa aplica-se mesmo a matérias de ordem pública, de modo que não cabe novo exame da mesma controvérsia.

Parties
Recorrente: MÁRCIO RIOS ROSENBURG GLUECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Bem De Família
Direito Civil Processual Civil Fraude À Execução Preclusão Consumativa Coisa Julgada Bem De Família

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Parties

MÁRCIO RIOS ROSENBURG GLUECK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de fraude à execução, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se decisão anterior não conhecida por intempestividade opera coisa julgada/preclusão em relação à matéria
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional na apreciação das alegações sobre fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à alegada fraude à execução já havia sido decidida anteriormente, tendo ocorrido trânsito em julgado/formação de preclusão quanto à questão; a preclusão consumativa aplica-se mesmo a matérias de ordem pública, de modo que não cabe novo exame da mesma controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.