REsp 1882063 - ACORDAO

REsp 1882063 - ACORDAO

Havendo alienação do bem após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura-se a fraude à execução com presunção jure et de jure nos termos do art. 185 do CTN e do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR; por não haver argumentos aptos a desconstituir esse precedente repetitivo, o agravo interno foi negado e aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Alienação De Bem Móvel, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (resp 1.141.990/pr)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Alienação De Bem Móvel Súmula 375/stj Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

IVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de bem após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais
  3. 3 Vinculação por tese firme em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR)

Ratio Decidendi

Havendo alienação do bem após a vigência da LC 118/2005 e após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura-se a fraude à execução com presunção jure et de jure nos termos do art. 185 do CTN e do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR; por não haver argumentos aptos a desconstituir esse precedente repetitivo, o agravo interno foi negado e aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015