REsp 1885750 - ACORDAO

REsp 1885750 - ACORDAO

Diante das peculiaridades fáticas comprovadas nos autos — transferência de veículos do devedor à sua família (filho/advogado) quando já existia ação capaz de reduzi-la à insolvência e indícios de atuação com intuito de frustrar a execução — concluiu-se pela configuração de fraude à execução (consilium fraudis) mesmo que as transmissões tenham ocorrido antes da citação formal; ressalvou-se, contudo, que eventual alienação posterior a terceiro de boa-fé (no caso, Paulo Roberto Schweigert) mantém eficácia em seu favor.

Parties
Agravante / Executada: MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS; Agravada / Exequente: KARINA PACHECO MAIA - ME; Terceiro Adquirente / Filho E Advogado Da Executada: LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS; Terceiro Adquirente (adquirente De Boa Fé): PAULO ROBERTO SCHWEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cheques) Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação De Ascendente Para Descendente, Consilium Fraudis, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Citação Válida, Súmula 375/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Doação De Ascendente Para Descendente Consilium Fraudis Boa Fé Do Terceiro Adquirente Citação Válida Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS

Agravante / Executada

KARINA PACHECO MAIA - ME

Agravada / Exequente

LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS

Terceiro Adquirente / Filho E Advogado Da Executada

PAULO ROBERTO SCHWEIGERT

Terceiro Adquirente (adquirente De Boa Fé)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cheques) Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de bens de ascendente para descendente configura fraude à execução quando realizada antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73) para proteger terceiros de boa-fé
  3. 3 Se a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência e a ciência das partes autorizam reconhecer fraude mesmo antes da citação válida

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades fáticas comprovadas nos autos — transferência de veículos do devedor à sua família (filho/advogado) quando já existia ação capaz de reduzi-la à insolvência e indícios de atuação com intuito de frustrar a execução — concluiu-se pela configuração de fraude à execução (consilium fraudis) mesmo que as transmissões tenham ocorrido antes da citação formal; ressalvou-se, contudo, que eventual alienação posterior a terceiro de boa-fé (no caso, Paulo Roberto Schweigert) mantém eficácia em seu favor.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decretação de fraude à execução em relação às transferências realizadas em favor do filho da executada