REsp 1774187 - DECISAO

REsp 1774187 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado na Súmula 375/STJ e na jurisprudência (REsp n. 956.943/PR), se não há registro da penhora na matrícula do imóvel, não pode ser reconhecida a fraude à execução sem que o credor comprove a má-fé ou o conhecimento da ação pelo terceiro adquirente; inexistindo tais provas no processo, deve-se afastar o reconhecimento da fraude à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da fraude à execução.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Art. 593 Do Cpc/1973, Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Súmula 375/stj Art. 593 Do Cpc/1973 Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 593 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução (registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado na Súmula 375/STJ e na jurisprudência (REsp n. 956.943/PR), se não há registro da penhora na matrícula do imóvel, não pode ser reconhecida a fraude à execução sem que o credor comprove a má-fé ou o conhecimento da ação pelo terceiro adquirente; inexistindo tais provas no processo, deve-se afastar o reconhecimento da fraude à execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da fraude à execução.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da fraude à execução.
  • Publique-se e intimem-se.