Pet 13466 - ACORDAO

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Não estão presentes, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, e a alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante / Requerente: Delray Beach Empreendimentos e Participações S.A.; Exequente / Recorrido: Banco do Brasil; Executada / Devedora: Rápido 900
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória / Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Do Agravo Interno Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delray Beach Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante / Embargante / Requerente

Banco do Brasil

Exequente / Recorrido

Rápido 900

Executada / Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória / Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Do Agravo Interno Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Caracterização dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não estão presentes, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, e a alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo