AREsp 1686122 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fática exigida pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015 (com respaldo no art. 255, § 1º, do RISTJ), de modo que não é possível reconhecer divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: REDE ATLÂNTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Terceiro Adquirente, Má Fé, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Fraude À Execução Terceiro Adquirente Má Fé Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REDE ATLÂNTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.097/2015 sobre a necessidade de apresentação de certidão de distribuição e a publicidade por registro/averbação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fática exigida pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015 (com respaldo no art. 255, § 1º, do RISTJ), de modo que não é possível reconhecer divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno