AREsp 1701430 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, concluiu pela insolvência do devedor e pela ocorrência de fraude à execução em razão de alienações realizadas no meio familiar e da insuficiência documental quanto à efetiva compra dos bens; a modificação desse entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR; AGRAVADO: P L L DE A (MENOR) REPR. POR F S DE L M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Tutela De Urgência, Insolvência Do Devedor, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Fraude À Execução Tutela De Urgência Insolvência Do Devedor Agravo De Instrumento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDMILSON MACHADO DE AGUIAR

AGRAVANTE

P L L DE A (MENOR) REPR. POR F S DE L M

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 Demonstração da insolvência do devedor
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, concluiu pela insolvência do devedor e pela ocorrência de fraude à execução em razão de alienações realizadas no meio familiar e da insuficiência documental quanto à efetiva compra dos bens; a modificação desse entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial