AREsp 1845032 - DECISAO

AREsp 1845032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a alteração do decidido no acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da fraude à execução dependeria de reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: JOA O HEITOR MEDEIROS; Agravante: ELIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS; Agravada: FRANCISCA EDILMA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Acórdão
Processo Civil Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Acórdão

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Parties

JOA O HEITOR MEDEIROS

Agravante

ELIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS

Agravante

FRANCISCA EDILMA FERREIRA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução em razão de doação de bens pela executada
  2. 2 Necessidade de comprovação do risco de insolvência e má-fé do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a alteração do decidido no acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da fraude à execução dependeria de reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.