AREsp 1724412 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tese 290) de que, na vigência da LC 118/2005, a alienação de bem após inscrição do débito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução fiscal, independentemente da boa-fé do adquirente; assim,...

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Parties
Agravante: ZULEIDE DA CUNHA COUTO; Agravante: JONAS RIBEIRO COUTO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Imóvel, Embargos De Terceiro, Multa Processual
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Imóvel Embargos De Terceiro Multa Processual

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Parties

ZULEIDE DA CUNHA COUTO

Agravante

JONAS RIBEIRO COUTO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Configuração de fraude à execução em razão de alienação após inscrição em dívida ativa na vigência da LC 118/2005
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente para afastar a fraude

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tese 290) de que, na vigência da LC 118/2005, a alienação de bem após inscrição do débito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução fiscal, independentemente da boa-fé do adquirente; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ter o agravo sido manifestamente improcedente em face de precedente repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa