AREsp 1847055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vários óbices: impossibilidade de conhecer eventual contrariedade à Súmula 375 em razão da Súmula 518 do STJ; ausência de prequestionamento de questões suscitadas (art. 792, §4º e REsp 956.943/PR) por força da Súmula 211; e impossibilidade de...

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Parties
Agravante: CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prescrição/imprescritibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +3 more

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Parties

CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se a fraude reconhecida sobre outros bens autoriza constrição do bem de família
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação de terceiros adquirentes para apresentação de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vários óbices: impossibilidade de conhecer eventual contrariedade à Súmula 375 em razão da Súmula 518 do STJ; ausência de prequestionamento de questões suscitadas (art. 792, §4º e REsp 956.943/PR) por força da Súmula 211; e impossibilidade de reexaminar fatos e provas relativos à caracterização da fraude à execução, vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ firma que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família é afastada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.