AREsp 1849756 - DECISAO

AREsp 1849756 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: a parte relativa à fraude à execução não foi conhecida por incidência de entendimento repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e art. 1.042 do CPC; a matéria referente ao art. 524, § 2º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a falta de indicação dos dispositivos legais violados inviabiliza o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CPN ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Execução, Recurso Especial
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Execução Recurso Especial

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Parties

CPN ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 524, § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação de entendimento formado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: a parte relativa à fraude à execução não foi conhecida por incidência de entendimento repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e art. 1.042 do CPC; a matéria referente ao art. 524, § 2º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a falta de indicação dos dispositivos legais violados inviabiliza o manejo do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.