REsp 1917555 - ACORDAO

REsp 1917555 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que não há controvérsia sobre questões de fato e aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/ não se dá provimento ao recurso quanto à alegação de violação dos arts. 355, I, e 369, caput, do CPC e quanto à existência de fraude à execução.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: União; Embargante: embargante; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Teoria Da Causa Madura Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

União

Recorrida

embargante

Embargante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de fraude à execução
  2. 2 Existência ou não de controvérsia sobre questões de fato
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há controvérsia sobre questões de fato e aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece/ não se dá provimento ao recurso quanto à alegação de violação dos arts. 355, I, e 369, caput, do CPC e quanto à existência de fraude à execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno