REsp 1877279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KATIA CRISTINA FEDERICO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE IRMÃOS. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO PELO CREDOR (ART. 373, II, DO CPC/2015). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, sopesando as peculiaridades fáticas e demais elementos existentes dos autos, possível concluir pela configuração da fraude à execução perpetrada pelo fiador. É cristalina a ocorrência de "consilium fraudis", desfazendo-se o devedor de todo o patrimônio em conluio com seus familiares, com nítido propósito de fugir da cobrança que já era esperada em ação de despejo por falta de pagamento já ajuizada. Ora, ao interpretar o art. 593, II, do CPC/1973, e fixar a citação como termo inicial para configuração da fraude de execução, o Co lendo Supérior Tribunal de Justiça (STJ) teve por escopo proteger terceiros adquirentes imbuídos de boa-fé, não familiares conluiados para frustrar credores e embaraçar a efetividade da prestação jurisdicional. Para evitar isso, em casos peculiares como o que se apresenta, entende-se, excepcionalmente, ser possível reconhecer a fraude à execução, mesmo se o bem foi alienado antes da formalização da citação, mormente porque há demonstração de que o alienante tinha ciência inequívoca quando simulou o negócio. Portanto, estabelecidas as premissas de que o devedor tinha ciência da demanda capaz de reduzi- lo à insolvência quando alienou o imóvel, e comprovada a má-fé da sua irmã adquirente, restou caracterizada a fraude à execução à luz do art. 593, II, CPC/1973 vigente à época, correspondente ao art. 792, IV, do CPC/2015, sujeitando à execução o bem imóvel objeto da controvérsia, em conformidade com o art. 790, V, do CPC/2015." (fl. 419) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 443-448). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 792, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 593, II, do Código de Processo Civil de 1973), sustentando, em síntese, "no momento da alienação o alienante embora já houvesse demanda ajuizada contra ele, não estava citado para a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela recorrida. Assim, em primeiro plano, o venerando acórdão recorrido deixou de seguir a tese 1 firmada no julgamento do REsp 956.943 no sentido de que "é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 615-A do CPC"." (fl. 462). Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 479-485). É o relatório. O eg. Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que o devedor desfez-se de todo o patrimônio em conluio com seus familiares, a fim de fugir da cobrança em ação de despejo por falta de pagamento já ajuizada. Consignou que, independentemente da data da formalização da citação, a conduta do devedor, aliada aos demais elementos dos autos, evidencia que o devedor tinha pleno conhecimento da demanda ajuizada contra si; alienando, deliberadamente, seus bens para frustrar a cobrança judicial. Além disso, o Sodalício a quo sublinha a comprovação de má-fé da adquirente dos bens, e irmã do devedor, já que esta tinha ciência da transferência de bens perpetrada pelo devedor após o ajuizamento de ação de despejo c/c cobrança, sendo que a alienação de todo o patrimônio aos seus familiares visava a frustração da cobrança judicial, a par de manter os bens a salvo no núcleo familiar. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "No caso, sopesando as peculiaridades fáticas e demais elementos existentes dos autos, possível concluir pela configuração da fraude à execução perpetrada pelo fiador RODRIGO. É cristalina a ocorrência de "consilium fraudis", desfazendo-se o devedor de todo o patrimônio em conluio com seus familiares, movido por nítido propósito de fugir da cobrança já era esperada em ação de despejo por falta de pagamento já ajuizada. A ação de despejo cumulada com cobrança contra a locatária e o fiador foi ajuizada em 08/02/2011 (fls. 155) e, rapidamente, o devedor RODRIGO alienou o imóvel objeto da controvérsia nestes autos (CRI nº 13.907) para sua irmã, ora embargante (em 04/04/2011 fls. 24/25). Concomitantemente, alienou todos as demais imóveis de sua titularidade para sua esposa (com quem é casado sob o regime de separação total de bens) em 07/04/2011 (fls. 143/146 CRI 157.570; fls. 147/149 CRI 157.581; fls. 150/153 CRI 157.582) para, de forma fraudulenta, colocar-se em situação de insolvência civil e, ao mesmo tempo, blindar o seu patrimônio, mantendo-o, seguramente, dentro do núcleo familiar. Essas assertivas são reforçadas por mais um fato peculiar: quando já havia alienado todos os imóveis para os seus entes familiares com escopo de proteger o patrimônio do locador, a locatária e o devedor (fiador) contataram o credor e realizaram acordo para pagamento do débito (em 16/05/2012 - fls. 187/191), "dando-se por regularmente citados", o qual foi homologado judicialmente (fls. 193). Impende ressaltar que, em demonstração de absoluta má-fé, o devedor RODRIGO (fiador, irmão da embargante) indicou os referidos bens imóveis à penhora, omitindo as transações fraudulentas realizadas com seus familiares, declarando serem "todos de propriedade do devedor" (CRI 13.907, CRI 104.527, CRI 157.581 e CRI 157.582 fls. 189, item 3), em total desrespeito ao Poder Judiciário e à parte contrária. Assim, independentemente da data da formalização da citação, a conduta do devedor, aliada aos demais elementos dos autos, demonstra que tinha pleno conhecimento da demanda ajuizada contra si, mesmo porque já conhecia a insatisfação do locador com a inadimplência, de modo que, deliberadamente, alienou os bens para frustrar a cobrança judicial. Bom lembrar que houve declaração de ineficácia das outras alienações feitas pelo executado RODRIGO FEDERICO, reconhecendo-se fraude à execução, ante a evidente ausência de boa-fé dos envolvidos. (..) É incontroverso que não havia registro de penhora ou do ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança na matrícula imobiliária, conforme facultado ao credor pelo art. 615-A, do CPC/1973 vigente à época. Desse modo, incumbia ao credor comprovar a má-fé da adquirente, ônus do qual se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Isso porque em que pesem as alegações da adquirente do imóvel, não se trata de terceiro de boa-fé a ser protegido no presente caso. Como exposto, os elementos dos autos indicam que o devedor alienou, deliberadamente e de absoluta má-fé, todo o patrimônio aos seus familiares quando tinha ciência da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (..) Se há o que proteger no caso, certamente é a boa-fé do credor. Do contrário, se acolhido o pedido da embargante fundado principalmente na formalidade da citação, ignorando-se as peculiaridades fáticas existentes, o Poder Judiciário encamparia o visível "consilium fraudis" ocorrido, subvertendo princípios fundamentais do direito. Para evitar isso, em casos peculiares como o que se apresenta, entende-se, excepcionalmente, ser possível reconhecer a fraude à execução, mesmo se o bem foi alienado antes da formalização da citação, mormente porque há demonstração de que o alienante tinha ciência inequívoca quando simulou o negócio." (fls. 422-427, g.n.) Diante disso, considerando que a transferência narrada nos autos à irmã do fiador, e efetuada após o ajuizamento de ação de despejo c/c cobrança, evidencia a fraude à execução, mesmo que a alienação tenha sido concretizada antes da citação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1885750/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais). Publique-se.