AREsp 2462885 - DECISAO

AREsp 2462885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve reconhecimento de fraude à execução nos embargos de terceiro, o que faz com que o bem responda pela dívida e torne inútil a declaração de ineficácia do acordo em relação ao patrimônio dos agravantes; além disso, não houve omissão relevante e faltou prequestionamento quanto a argumentos não enfrentados pelo acórdão de origem.

Parties
Agravantes: LIRIO GIONGO e outras; Agravados: Stella e Walmir; Parte: Espólio de Leocádia de Carvalho Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do acórdão recorrido de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Ineficácia De Acordo Judicial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Ineficácia De Acordo Judicial Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIRIO GIONGO e outras

Agravantes

Stella e Walmir

Agravados

Espólio de Leocádia de Carvalho Mello

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada decorrente de reconhecimento de fraude à execução nos embargos de terceiro
  2. 2 Inutilidade da ação declaratória por falta de interesse de agir na modalidade utilidade diante do reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a argumento relativo a REsp 1.468.433/GO e distinção entre fraude contra credores e fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve reconhecimento de fraude à execução nos embargos de terceiro, o que faz com que o bem responda pela dívida e torne inútil a declaração de ineficácia do acordo em relação ao patrimônio dos agravantes; além disso, não houve omissão relevante e faltou prequestionamento quanto a argumentos não enfrentados pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do acórdão recorrido de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo acórdão recorrido de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.