AREsp 2526248 - DECISAO

AREsp 2526248 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu não estar configurada a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora nas matrículas e da inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Reconhecimento da fraude à execução em execução fiscal de dívida não-tributária exige registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu não estar configurada a fraude à execução diante da ausência de registro de penhora nas matrículas e da inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alteração do entendimento demandaria revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.