REsp 2100142 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade / óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a controvérsia exige reexame de matéria fática para verificar a existência de reserva de bens (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).
- Parties
- Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Agravante / Recorrente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL; Executado / Agravado: SAM ONE OFFSHORE SERVIÇOS E LOGÍSTICA EIRELI; Adquirente / Terceiro: GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Reserva De Bens, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente / Exequente
UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Agravante / Recorrente
SAM ONE OFFSHORE SERVIÇOS E LOGÍSTICA EIRELI
Executado / Agravado
GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA
Adquirente / Terceiro
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art.185 do CTN em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
- 2 Ônus da prova quanto à existência de reserva de bens para satisfação do crédito tributário
- 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade / óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a controvérsia exige reexame de matéria fática para verificar a existência de reserva de bens (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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