AREsp 2460609 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou a tese vinculante do Tema 290 (REsp 1.141.990/PR) e, por jurisprudência consolidada do STJ, é incabível novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento mediante agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 0,5% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: agravante; Exequente/embargada: Exequente/Embargada; Executada: Executada; Embargante: Embargante; Empresa Mencionada: Indústria Gráfica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Apreciado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 290/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Interposição De Agravo Interno, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Tema 290/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial Interposição De Agravo Interno Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Exequente/Embargada

Exequente/embargada

Executada

Executada

Embargante

Embargante

Indústria Gráfica

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do REsp 1.141.990/PR (Tema 290) à alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento com fundamento em entendimento repetitivo
  3. 3 Interpretação do art.185 do CTN (caput vs. parágrafo único) diante de alienação e garantias apresentadas pela devedora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou a tese vinculante do Tema 290 (REsp 1.141.990/PR) e, por jurisprudência consolidada do STJ, é incabível novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento mediante agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 0,5% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 0,5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.