EAREsp 930482 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso uniformizador, diante da ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos paradigmáticos e o caso dos autos; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que admite a presunção objetiva de fraude à execução para alienações posteriores realizadas após inscrição do débito em dívida ativa, sem necessidade de prova da má-fé do adquirente, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e os embargos são inadmissíveis.

Parties
Embargantes: Douglas Ciarlo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Sucessiva, Presunção Absoluta, Súmula 375/stj, Tema 290, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Cisão Do Julgamento
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Alienação Sucessiva Presunção Absoluta Súmula 375/stj Tema 290 Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Ciarlo e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude à execução às alienações sucessivas realizadas após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da má-fé do adquirente terceiro nas execuções fiscais (consilium fraudis)
  3. 3 Requisito de identidade fático-processual para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso uniformizador, diante da ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos paradigmáticos e o caso dos autos; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que admite a presunção objetiva de fraude à execução para alienações posteriores realizadas após inscrição do débito em dívida ativa, sem necessidade de prova da má-fé do adquirente, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e os embargos são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.