AREsp 2284515 - DECISAO

AREsp 2284515 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a existência dos pressupostos da fraude à execução (art. 1.022 do CPC); por essa razão conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Sérgio Luiz Soares de Oliveira; Réu: Espólio de Agildo Jorge Pereira de Azevedo; Réu: Maria Cristina Silva Freitas; Réu: VSG - Vision Solutions Group LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para renovado julgamento e análise das omissões.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas Sobre Bens
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Sobre Bens

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Sérgio Luiz Soares de Oliveira

Réu

Espólio de Agildo Jorge Pereira de Azevedo

Réu

Maria Cristina Silva Freitas

Réu

VSG - Vision Solutions Group LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise dos pressupostos de fraude à execução (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matérias em agravo sem supressão de instância
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a existência dos pressupostos da fraude à execução (art. 1.022 do CPC); por essa razão conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento e apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para renovado julgamento e análise das omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial