AREsp 2521006 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora sobre veículo, realizada no bojo de execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 33.553,00 . O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE à EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. ESPECIALIDADE DO ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ou seja, diante do apresentado, é certo que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, ao ajuizamento do executivo fiscal e a própria citação. Neste ponto, friso que a prova testemunhal e, ainda, a procuração outorgante direitos para a venda do veículo, são insuficientes a comprovar que a alienação tenha ocorrido antes dos marcos temporais acima elencados. Como apontado pelo Juízo primevo, a transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. .. Na assentada, restou consignado que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, temcaráter absoluto, esclarecendo que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e ocomprador. Para o Ministro, a constatação da fraude é objetiva e não depende da intenção de quem participou donegócio. Basta que, na prática, tenha havido frustração da execução em razão da alienação. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 828, § 4º e 844, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Constata-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação ao enunciado n. 375 STJ, uma vez que tal verbete não possui a equivalência de dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto, o enunciado n. 518 da súmula do STJ, que dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA