REsp 2000928 - DECISAO

REsp 2000928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos da Lei nº 6.015/1973 indicados pelo recorrente (fato que afasta o prequestionamento exigido), e porque a desconstituição das conclusões sobre as datas da alienação e do registro exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional aplicou o art. 792 do CPC considerando que o embargante não comprovou a sua boa-fé.

Parties
Recorrente / Embargante: DAGOBERTO TAKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Registral Improbidade Administrativa Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO TAKEDA

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução confrontado com datas de aquisição e penhora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 792 do CPC (ônus da prova da boa-fé do adquirente)
  3. 3 Efeitos do registro imobiliário e normas da Lei nº 6.015/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos da Lei nº 6.015/1973 indicados pelo recorrente (fato que afasta o prequestionamento exigido), e porque a desconstituição das conclusões sobre as datas da alienação e do registro exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional aplicou o art. 792 do CPC considerando que o embargante não comprovou a sua boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.