AREsp 2578996 - DECISAO

AREsp 2578996 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a configuração de fraude à execução: as alienações ocorreram durante o cumprimento de sentença e resultaram na insolvência da executada, restando demonstrada a má-fé do adquirente (parentesco e vínculo com a empresa, renda incompatível, ciência dos feitos), e não é possível reformar tais conclusões em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR AFONSO DE MELO MARCANTE; Autor/exequente: Felipe Andrei Rissardi; Réu/agravada/executada: Distribuidora Cibramar de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução Fraude À Execução Alienação Fiduciária Má Fé Do Terceiro Adquirente Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICTOR AFONSO DE MELO MARCANTE

Agravante/recorrente

Felipe Andrei Rissardi

Autor/exequente

Distribuidora Cibramar de Bebidas Ltda

Réu/agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da alienação fiduciária em face de execução
  3. 3 Prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a configuração de fraude à execução: as alienações ocorreram durante o cumprimento de sentença e resultaram na insolvência da executada, restando demonstrada a má-fé do adquirente (parentesco e vínculo com a empresa, renda incompatível, ciência dos feitos), e não é possível reformar tais conclusões em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.