REsp 2144306 - DECISAO

REsp 2144306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu configurada a fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição na dívida ativa, e os honorários arbitados mantiveram-se dentro dos parâmetros do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: DULOC GESTAO E PARTICIPACAO LTDA.; Executado: DUAUTO PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA; Executado: FRANCISCO ANTÔNIO FEIJÃO; Executado: VILMA RIBEIRO FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DULOC GESTAO E PARTICIPACAO LTDA.

Recorrente

DUAUTO PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA

Executado

FRANCISCO ANTÔNIO FEIJÃO

Executado

VILMA RIBEIRO FEIJÃO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu configurada a fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição na dívida ativa, e os honorários arbitados mantiveram-se dentro dos parâmetros do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.