AREsp 2564401 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GARNIATTO AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão que obstou a contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 543): FRAUDE À EXECUÇÃO. Configuração. Ao tempo da alienação tramitava contra a devedora (agravante)demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Aplicação do art. 792, IV, do CPC. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela adquirente, que é empresa titularizada pela esposa do representante da executada - sciencia fraudis - consoante Súmula 375, do STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Irrelevante a ausência de registro da penhora. Multa. Cabimento. Art. 744, I e parágrafo único. Valor mantido. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 601-605). No recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Defende que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alega, ainda, afronta ao art. 792, inciso IV, também do CPC, ao defender, em síntese, a improcedência do entendimento de que se configurou fraude à execução. Aduz que ausentes os elementos caracterizadores, aqueles descritos nos incisos do referido dispositivo legal. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 608-618). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 619-621), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 650-657). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela improcedência da ação regressiva em questão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas de contrato. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 548-549): Cediço que a fraude à execução é artifício utilizado pelo devedor que causa dano ao credor e à atividade jurisdicional e, por isso, combatido de forma expressa no Código de Processo Civil, trazendo os incisos do artigo 792, os pressupostos objetivos à configuração da fraude à execução. (..) O caso em comento, atrai a situação prevista no inciso IV, do artigo 792, do CPC, porquanto, ao tempo da venda dos bens, já tramitava contra o devedor esta demanda, capaz de reduzi-lo à insolvência. Note-se que o crédito perseguido, sem sucesso, configura situação capaz de reduzir o executado à insolvência, critério objetivo da fraude à execução. De outra banda, para que seja reconhecida a fraude à execução, é necessária a presença do requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente (sciencia fraudis), nos termos da Súmula 375, do STJ: (..) Os requisitos são alternativos e não cumulativos, o que vale dizer, basta a prova da má-fé do adquirente para que seja reconhecida a fraude à execução, sendo prescindível, neste caso, o registro da penhora do bem alienado. In casu, a má-fé resta evidente, pois a empresa adquirente dos veículos é titularizada pela esposa de Hugo Henrique Garcia, o qual foi responsável pelas negociações e representação da empresa executada, conforme bem descrito pela exequente na petição de fls. 340/347 e documentos de fls. 348/352. Neste passo, a despeito da ausência do registro da penhora à época do negócio jurídico, circunstância que, repisa-se, não interfere no deslinde da causa, a má-fé da adquirente restou configurada. Patente, pois, a fraude perpetrada pelo executado, o que impõe a necessidade de ser mantida a declaração de que foi ineficaz a venda e, garantindo-se a possibilidade de ser mantida a penhora em seu desfavor. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e da cláusula do contrato firmado entre as partes. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 792, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Referente à matéria de que trata os art. 792, IV, do CPC/2015, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 2. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de que a transmissão do imóvel discutido nos autos ocorreu de forma fraudulenta, sendo incontroversa a fraude à execução, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no ponto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.216.577/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.