REsp 2146402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NADIR DE MORAIS PEREIRA e ESPÓLIO DE MILTON AFONSO PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 e do art. 185 do Código Tributário Nacional - CTN e sustenta, em síntese (fls. 165/181): Trata-se, na origem, de execução fiscal em que o exequente, ora recorrido, postulou a declaração de fraude de execução quanto à venda de imóveis dos sócios ocorrida nos anos de 2002/2003. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento da fraude porque à época da alienação(2002/2003) o artigo 185 do CTN somente admitia a ocorrência de fraude se a venda tivesse sido feita depois da citação dos devedores proprietários dos bens, sendo certo que no caso dos autos os sócios somente foram citados em dezembro/2009 .. O acórdão guerreado deu provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que o sócio Milton Afonso Pereira, apesar de não ter sido formalmente citado antes da alienação dos seus imóveis, havia tomado conhecimento da execução fiscal antes da venda dos bens, poisa pessoa jurídica devedora foi citada em sua pessoa, já que era sócio, de modo que houve por bem reconhecer a fraude de execução .. como a venda dos imóveis ocorreu entre os anos de 2002/2003, o reconhecimento da fraude dependeria da citação dos sócios, nos termos do artigo 185 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005 .. como o acórdão reconhece, os sócios não foram citados antes da venda dos imóveis, somente vindo a ser citados em dezembro/2009, muitos anos depois das vendas feitas entre 2002/2003. O que ocorreu antes da alienação dos bens dos sócios foi a citação da pessoa jurídica devedora (PRONORTE), em outubro/2000, na pessoa do sócio Milton, de modo que somente os bens da pessoa jurídica, caso fosse alienados após a sua citação, seriam passíveis de reconhecimento da fraude de execução. .. Os recorrentes opuseram embargos de declaração em face do v. acórdão apontando omissão quanto ao que estabelece o artigo 792, § 4º, do CPC acerca da necessidade de prévia intimação dos terceiros adquirentes (compradores dos imóveis) antes da prolação de decisão reconhecendo a ocorrência de fraude de execução. Noutras palavras, antes de ser proferida decisão declarando a fraude de execução, é imperativo legal que os terceiros adquirentes, isto é, as pessoas que compraram os imóveis dos sócios recorrentes, sejam intimados para, se quiserem, opor embargos de terceiro, a fim de defender o negócio jurídico realizado. Essa providência não foi adotada previamente pelo acórdão, tendo sido violado o art.792, § 4º, do CPC. Acerca da questão, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, apesar de reconhecer a falta de intimação dos terceiros adquirentes, pontuou ser desnecessária tal providência tendo em vista ser irrelevante a existência de boa ou má-fé do terceiro adquirente .. não se pode afastar a aplicação de norma legal imperativa, no caso o artigo 792, § 4º, do CPC Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO TOCANTINS, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 195/201). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso se origina de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução porque "a citação dos sócios coobrigados de fato ocorreu em 10 de dezembro de 2009 a luz da alteração na lei complementar 118/05 .. os imóveis foram alienados por escritura pública de compra e venda, da seguinte forma: matrícula 5063 (em abril/2002), matrícula 414 (em julho/2003), matrícula 2734 (em abril/2002), matrícula 1177 (em julho/2003) e matrícula 413 (em julho/2003) (evento 45) de propriedade dos sócios e não da empresa". Oportuno mencionar que a decisão então agravada foi proferida em processo executivo fiscal, o qual foi instaurado contra Pronorte Produtos Alimentícios Ltda e seus sócios. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento, após reconhecer a ocorrência de fraude à execução. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 38/43): Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da ocorrência de fraude à execução após alienação de bens patrimoniais anterior a Lei Complementar nº 118/2005. Antemão, em análise meritória do presente recurso, tem-se que assiste razão o agravante. Veja-se: No que diz respeito à fraude à execução fiscal, conforme estabelecido no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial número 1.141.990/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux e seguindo o procedimento dos recursos repetitivos, estabeleceu o seguinte entendimento: a venda de um bem, seja antes ou depois da entrada em vigor da Lei Complementar número 118/05, após a citação válida do devedor ou a inscrição na dívida ativa, e na ausência de outros bens suficientes para satisfazer a dívida tributária, configura fraude à execução, conforme o artigo 185 do CTN. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, com base na nova redação do artigo 185 do CTN, a Súmula 375 não se aplica às execuções fiscais e que a presunção de fraude não pode ser afastada quando ocorre a alienação dos bens do devedor após a inscrição do débito na dívida ativa, mesmo que o adquirente esteja de boa-fé. .. Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no REsp nº1.141.990, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21-11-2018, reafirmou a orientação já estabelecida desde 2010; no sentido de que a fraude à execução fiscal ocorre mesmo na hipótese de alienações sucessivas. Inclusive, tal entendimento é mantido pela Corte Superior (AgInt no REsp 1825297/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). Portanto, uma vez que o débito tenha sido inscrito na dívida ativa, a presunção de fraude relacionada à venda de bens ou rendimentos pelo devedor é absoluta, não admitindo qualquer evidência em contrário, exceto quando se enquadra na situação descrita no parágrafo único do artigo 185 do CTN, ou seja, a comprovação da existência de bens suficientes reservados para o pagamento integral da dívida inscrita. No presente caso, em que pese o agravado sustente a ausência de citação à época da alienação dos imóveis, tem-se que tinha o devido conhecimento da tramitação da execução fiscal de origem conforme assinaturas em documentos apresentados no evento 1 dos autos originários, bem como sequer trouxe comprovação da existência de outros bens capazes de sanar o débito em questão. .. Destarte, tem-se que a decisão agravada deve ser reformada, de modo que seja reconhecido a fraude à execução conforme se depreende da decisão retratada do evento 19 dos autos de origem. Opostos os primeiros embargos de declaração, por ocasião do julgamento, foi acrescido à fundamentação (fls. 97/102): O embargante sustenta que o acórdão guerreado se encontra eivado de omissão, pois não observou a ausência de citação dos sócios para tomarem ciência da execução fiscal e, ainda, deixou de analisar o disposto no art. 792, § 4º, do CPC, o qual prevê a necessidade de intimação do terceiro adquirente antes da prolação de decisão que declara a fraude à execução. Compulsando os autos, entretanto, percebe-se que, apesar das digressões dos embargantes, não há qualquer contradição, erro material ou omissão a ser corrigido, cabendo ressaltar que nos presentes embargos de declaração os embargantes lançam argumentos semelhantes aos apresentados nas contrarrazões ao agravo de instrumento, restando demonstrado a tentativa protelatória, de modo que se vê o mero aborrecimento pelo resultado do julgamento. No entanto, em que pese a ausência de omissão no acórdão guerreada, entende-se pela necessidade de esclarecimentos no que tange a prévia intimação do terceiro adquirente, de modo que, conforme entendimento da Corte Superior, tal posicionamento encontra-se em desarmonia com a jurisprudência do STJ, considerando que é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal. Por ocasião da rejeição dos segundos embargos de declaração, o órgão julgador externou (fls. 144/147): Conforme relatado, a embargante afirma que não detinha conhecimento da tramitação da execução fiscal na época da alienação dos imóveis em discussão, porquanto a citação havia sido empenhada em nome da pessoa jurídica e que a sua citação pessoal se deu anos após. Pois bem. Apesar dessas digressões, restou evidente no acórdão embargado que o marco para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do contribuinte em dívida ativa, não o ajuizamento da execução fiscal. A bem da verdade, ao devedor não resta inviabilizada a alienação, devendo ser assegurados, contudo, tantos bens quantos forem necessários para a garantia da dívida. Sendo assim, não há como prosperar os argumentos da embargante, tendo em vista que a aferição da conduta fraudulenta há de ser verificada em momento anterior ao ajuizamento da ação, isto é, quando da inscrição em dívida ativa, de forma que deveriam os sócios executados se preocupar em garantir a satisfação da dívida, reservando bens o suficiente para tanto, mas não o fizeram. Pois bem. O art. 185 do CTN, em sua redação original, ao tratar da presunção da fraude à execução, condicionava a presunção de sua ocorrência à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução; em sua redação atual, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, para a presunção da fraude basta a inscrição em dívida ativa. E, considerando essa alteração legislativa, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A respeito, deve-se destacar o fato de a fraude à execução ser caracterizada de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública . Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ). 3. O fato de o adquirente do bem ter agido com cautela ou de ter ocorrido alienações sucessivas não altera o entendimento acima. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; e AgInt no REsp 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.907/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023) Na mesma linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.209.717/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 30/11/2020. Considerado esses entendimentos, é relevante observar a regra do caput do art. 185 do CTN, tanto na redação anterior, como na atual, na parte em que se refere ao "sujeito passivo em débito para a com a Fazenda Pública"; e seu parágrafo único, na parte em que se remete ao "devedor". Isso é relevante porque, nos termos do art. 121 do CTN, o "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Portanto, na inexistência de situação ensejadora da responsabilização tributária do sócio-gerente ou administrador, não é autorizado o reconhecimento da fraude à execução, na hipótese em que, mesmo após a citação da pessoa jurídica devedora no processo executivo fiscal, o sócio-gerente ou administrador aliena bem imóvel de sua propriedade; notadamente, se considerada a pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, sem prova da prática de ato com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, a inadimplência tributária não impõe a responsabilidade tributária ao sócio-gerente. A respeito da fraude à execução, confira-se, entre outros: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. 2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. 3. Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.391.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃO DOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. .. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). .. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.926.717/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. .. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008. IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento" (STJ, REsp 1.692.251/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.550.622/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/3/2018 e AgInt no REsp 1.662.271/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.606.739/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023) No que se refere à responsabilização tributária do sócio-gerente, vide, entre outros: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009) No caso dos autos, o Estado do Tocantis alega que os corresponsáveis foram citados em outubro de 2000 (antes da alienação e à época da redação originado do art. 185 do CTN), enquanto esses, ora recorrentes, apontam a ocorrência de suas citações em dezembro de 2009 (depois da alienação e já vigente a atual redação do art. 185 do CTN), uma vez que somente a pessoa jurídica teria sido citada em outubro de 2000. Ao lado, consoante se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido, o órgão julgador a quo considerou o fato de o débito ter sido inscrito em dívida ativa, mas não declinou nenhuma situação a respeito da responsabilização dos corresponsáveis ou referente às suas citações, à época; limitando-se a afirmar a ciência do corresponsável da tramitação da execução fiscal em razão de ter recebido o mandado de citação endereçado à empresa da qual é(era) sócio, o que, data vênia, não é requisito exigido pela lei. Nesse cenário, forçoso reconhecer o que o acórdão recorrido não se revela em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e, por isso, o recurso especial deve ser provido; todavia, o provimento é parcial, pois há necessidade de retorno dos autos ao tribunal de justiça para novo julgamento da questão, à luz da orientação jurisprudencial acima citada, na medida em que o correto julgamento do agravo de instrumento depende do exame de provas, providência não adequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial de Nadir de Morais Pereira e Espólio de Milton Afonso Pereira e dou-lhe parcial provimento, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento do agravo de instrumento do Estado. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO FÁTICO DESCRITO INSUFICENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.